A gestora é acusada de não repassar à Previdência valores de
contribuições dos servidores
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a prefeitade Dário Meira (BA), Maria de Fátima Aragão Sampaio, pordeixar de repassar à Previdência Social os valores referentes às contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais nas competências de fevereiro de 2005, agosto adezembro de 2006 e fevereiro de 2007.
A investigação ainda apurou que a prefeitura informava parcialmente as contribuições sobre o total da remuneração dos segurados empregados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o que configura crime de sonegação de contribuição previdenciária, com penade reclusão, de 2 a 5 anos e multa.
“Como gestora do município, Maria de Fátima Aragão Sampaio, é responsável pelas funções administrativas e pelo repasse à Previdência Social das contribuições recolhidas no devido prazo”, afirmou o procurador regional da República Guilherme Zanina Schelb.
De acordo com a denúncia, os créditos previdenciários devidos pela prefeitura já foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda para cobrança judicial. O Ministério Público Federal aguarda o recebimento dadenúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Número Judicial: 2009.01.00.062968-9
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