A contratação de funcionários para projetos pontuais sem estourar o orçamento no que tange a reserva de contratação é talvez a mais importante alteração proposta pelo deputado federal José Carlos Araújo (PSD-Ba) à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nesta quarta-feira ao apresentar à Câmara o projeto de Lei Complementar no. 143/2012 de sua autoria.
Comumente chamados de “herança maldita” os restos a pagar deixados por gestões anteriores também estão entre os dispositivos alvo da proposta de Araújo. Atualmente, ao assumir o cargo, o gestor assume também as obrigações financeiras do seu antecessor o que, na maioria das vezes, pode inviabilizar as ações prioritárias do novo gestor. A alteração proposta pelo deputado baiano obriga os gestores que estão entregando o cargo a deixar reserva disponível em caixa para saldar os compromissos assumidos durante o mandato de forma a não penalizarem os seus sucessores.
Destacando que a idéia é trazer flexibilidade para a questão das contratações temporárias sem comprometer os recursos disponíveis para esta finalidade, José Carlos Araújo afirma ainda que a medida será importante para que os gestores mantenham a organização das contas e não gerem ônus para seus sucessores e tenham ainda liberdade de gerenciar contratações sem comprometer o orçamento e serem penalizados por crimes de responsabilidade fiscal.
“Essa medida, sem dúvida, trará mobilidade aos municípios no quesito de contratações temporárias, sem comprometer os recursos disponíveis para este fim. Além disso, os gestores terão mais consciência ao fazer o balanço de suas receitas evitando que os sucessores tenham de arcar com saldos negativos, prejudicando assim o desenvolvimento e a boa gestão,” destacou.
O projeto segue agora para apreciação junto às comissões.
.Noticias da Bahia
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