Medida aprovada pela Resolução 23.381 garante um plano de ação pelos Tribunais Regionais Eleitorias (TREs) que deve monitorar a acessibilidade nas eleições. Publicada na sexta-feira, 27 de agosto, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a resolução institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e deve auxiliar os eleitores com deficiência.
Segundo a resolução os TREs devem eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto pelos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Cabe também aos TREs orientar os juízes eleitorais na escolha dos locais apropriados para a instalação de cada seção, de modo que tenham condições necessárias para receber os eleitores com deficiência.
A acessibilidade dos locais de votação não se refere apenas a aspectos estruturais. Para atender os deficientes visuais, as urnas eletrônicas estão equipadas com teclado em Braile e estão habilitadas com sistema de áudio para acompanhamento da votação, por isso os TREs devem disponibilizar fones de ouvido nas seções em que há registro de eleitores com deficiência visual.
Os mesários das Eleições 2012 receberam orientações para auxiliar e facilitar o exercício do voto dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida. Todos os Tribunais deverão promover adaptações em suas páginas na internet e sistemas de acompanhamento processual a fim de garantir o pleno acesso às informações disponíveis às pessoas com deficiência visual.
A Resolução 23.370 determina, ainda, a utilização da Linguagem Brasileira de Sinais – Libras – ou recurso de legenda na propaganda eleitoral gratuita na televisão. Fonte Confederação Nacional de Municípios.
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