O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes expressou sua desaprovação quanto à aprovação, pelo Senado, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto veta decisões individuais de ministros que possam suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso, entre outras medidas.
Durante a sessão desta quinta-feira, Mendes comentou sobre a peculiaridade dessa prioridade, chegando a considerá-la cômica. Ele enfatizou a postura firme do STF contra intimidações, destacando a necessidade de rejeitar de forma clara ameaças desse tipo. O ministro assegurou que a Casa não é composta por covardes ou medrosos.
O presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, também criticou a aprovação da PEC, destacando que, no momento em que o STF é alvo de propostas de mudanças legislativas, estas não são vistas como necessárias nem contributivas para a institucionalidade do país.
A PEC é percebida no meio político como uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF. Deputados e senadores argumentam que muitos dos temas discutidos pela Corte deveriam ser tratados pelo parlamento. A PEC agora seguirá para avaliação na Câmara dos Deputados.
Quanto à aprovação no Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos, com 52 votos a favor e 18 contrários. O texto estabelece restrições aos poderes dos ministros do STF, impedindo decisões individuais que suspendam a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A proposta também exige que pelo menos 6 dos 11 ministros votem em conjunto para suspender leis aprovadas pelo Congresso, alterando o procedimento atual onde qualquer membro do STF pode emitir decisões para invalidar medidas de outros poderes. Essas decisões precisam ser examinadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas, embora a prática nem sempre ocorra conforme a recomendação da Corte.
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