Projeto de Lei № 06 / 2011, de 25 de agosto de 2011.

Projeto de Lei № 06 / 2011, de 25 de agosto de 2011.

Aditiva e Modifica a Lei Municipal № 049, de 27/06/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Dário Meira e dá outras providências. Regulamentando, de acordo Concurso Público realizado em 29 de junho de 2003, criando, destarte, o cargo efetivo de Secretário Escolar.

Art. 1º - Fica aditivada a Lei Municipal № 049 / 2003, de 27 DE JUNHO DE 2003, normatizando, regulamentando e criando o cargo efetivo de Secretário Escolar do município de Dário Meira, BA, legalmente estatuído através de Concurso Público realizado em 29 de junho de 2003, homologado nos termos do DECRETO MUNICIPAL № 028 de 21 de julho de 2003.

Art. 2º - O cargo referido no Art. 1º, ficará diretamente vinculado a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e CULTURA do Município.

Art. 3º - Fica Modificado o Art. 48 da lei 049/2003, que passa a ter os seguintes termos:

Art. 48 – Na organização administrativa da Unidade Escolar haverá, ainda, a função de Secretário Escolar, de livre designação pelo Secretário Municipal de Educação, devendo a escolha recair sobre um servidor público concursado para o supramencionado cargo.

Parágrafo Único – Ao Secretário Escolar: - compete a guarda e inviolabilidade dos arquivos, documentação, escrituração escolar e atendimento garantindo o fluxo de documentos e informações necessárias ao processo pedagógico e administrativo nas Unidades de Ensino e Núcleos Escolares.

Art. 4º - Na organização administrativa de cada Unidade Escolar, acima de 100 alunos, haverá, obrigatoriamente, de ter em seu quadro funcional, o Secretário Escolar, de livre designação pelo Secretário Municipal de Educação, devendo a escolha recair sobre um Servidor Público Municipal, com formação em magistério.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica proibida qualquer remoção do ( a ) servidor ( a ) fora dos parâmetros previstos no Art. 53, da Lei Municipal № 042 ∕ 2003,

Art. 5° - Modifica o art. 79 da lei 049/2003, que passa a ter os seguintes termos:

Art. 79 O Plano de Carreira do Cargo de Professor, de Pedagogo e Secretário Escolar, preenchidos por provimento efetivo, é distribuído em níveis e classes especificadas no Anexo II, III e IV da Lei Municipal 049, de 27 de junho de 2003

Art. 6º - Modifica o art. 88 da lei 049/2003, que passa a ter os seguintes termos:

Art. 88 - Os Professores, Pedagogos e Secretário Escolar submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:

I. De tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais.

II. De tempo integral, com 40 (quarenta) horas semanais;