O prefeito Deraldino Alves de Araújo encaminhou nesta terça-feira, 19, para a apreciação e votação da Câmara Municipal de Ipiaú o Projeto de Lei nº 021 que dispõe sobre a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% da despesa anteriormente fixada pela Lei orçamentária Anual(LOA).
Na Mensagem do Projeto o prefeito destaca:
“Considerando que o percentual anteriormente concedido já se encontra quase defasado, em parte; e considerando que a Administração Municipal não terá condições de realizar o pagamento de seus compromissos; estamos pleiteando junto a esta Casa a aprovação do Projeto de Lei 021/2012, que fixa o percentual de 60%, para a transposição orçamentária dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes da Lei Orçamentária Anual”.
Na mensagem também é solicitada que a apreciação e votação desse Projeto de Lei ocorram em caráter de Urgência Especial.
José Américo Castro (ASCOM/Câmara Municipal de Ipiaú).
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