Braskem: Ação evidencia deficiências na fiscalização por parte das autoridades competentes.

Entidades vinculadas aos governos federal e estadual eram encarregadas de supervisionar e emitir autorizações ambientais.

Em 2019, o Ministério Público Federal (MPF) de Alagoas apresentou uma ação civil pública, alegando falhas da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) na fiscalização das operações da Braskem em Maceió. A ação incluía a União, ANM, Estado de Alagoas, IMA, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Petrobras e Odebrecht (agora Novonor), responsável pelo controle da Braskem, como réus. Contudo, a Justiça aceitou a ação apenas contra Braskem, ANM e IMA, e o processo está em andamento.

O MPF baseou seu protocolo em um relatório do Serviço Geológico do Brasil (SGB), que identificou vínculos entre danos em cinco bairros de Maceió e atividades mineradoras. Os órgãos federais e estaduais deveriam fiscalizar e conceder licenças ambientais para a extração de sal-gema, utilizado na produção de soda cáustica e PVC. A Braskem foi ordenada a desenvolver e implementar planos socioambientais após estudos de uma equipe pericial independente que avaliassem a extensão completa dos danos. O MPF busca a cessação dos danos à União, a reparação dos danos ecológicos e a segurança da população afetada pela mineração. O MPF alega que a Braskem operou na região por mais de 40 anos sem apresentar tal plano. Em relação ao IMA, o MPF afirma que a agência deveria ter verificado o cumprimento das exigências legais pela Braskem. Quanto à ANM, responsável pela fiscalização mineral, o MPF alega que a agência negligenciou a ausência do estudo de impacto ambiental, não acompanhando adequadamente as atividades na região desde 1986.