A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas. A votação é uma espécie de resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está votando se é ou não constitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A PEC tem autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.
O texto foi aprovado pela comissão em votação simbólica. Votaram contra a matéria os senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Reação ao STF
A CCJ decidiu sobre o assunto após o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em votação a descriminalização do porte de maconha. O STF tem cinco votos a três a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A discussão do tema foi paralisada depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Pelas regras em vigor, ele tem até 90 dias para devolver o tema a julgamento.
Fonte: Metrópples
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