O Ministério da Justiça decidiu incluir as guardas civis na PEC da Segurança Pública. O texto vai delinear claramente quais as funções que cabem à categoria, tentando impedir que haja disputa ou confusão de funções com as polícias civil e militar.
A decisão foi tomada na esteira de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a ação das guardas civis no policiamento urbano. Ato contínuo, uma série de prefeitos, como os do Rio de Janeiro e de São Paulo, anunciaram mudanças e o robustecimento de funções de suas guardas civis.
O STF foi acionado para tratar do tema depois que, em uma série de decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desabonou provas coletadas contra suspeitos de crimes por guardas municipais. O STF, então, validou essa ação, revertendo entendimento da instância inferior.
Segundo o blog apurou, constará da PEC que as guardas municipais passam a constar do rol dos órgãos de segurança pública, mas deixará claro que "elas podem atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)".
Hoje, 1322 dos mais de 5 mil municípios do país tem guardas civis.
Para evitar reações contrárias, o ministro Ricardo Lewandowski consultou o presidente do Conselho de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, sobre o tema.
Segundo Lewandowski, "a intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”.
A PEC da Segurança Pública também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.
Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. Esse conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor, reforçando o diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança como prioridade na construção da proposta.
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